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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 27 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Português 15 Regimento Interno 5
Anulada / Desatualizada
#3114308
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.

  • A iniciativa do projeto é concorrente entre Prefeito e Vereadores municipais.
  • A matéria de que versa o projeto de lei só pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica.
  • O quórum necessário à aprovação do projeto é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Poderá ser adotado o processo legislativo sumário, caso haja solicitação do Prefeito nesse sentido.
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