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#3114371

Professora que fora contratada sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada, foi transferida para outro Estado da Federação e lá permaneceu trabalhando, obtendo a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista para quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Ao se aposentar, a professora:

  • Tem direito ao Regime Geral da Previdência Social.
  • Tem direito ao Regime Próprio da Previdência Social.
  • Seguirá as regras do regime estatutário por ocupar cargo efetivo.
  • Adquiriu efetividade e se aposenta pelo regime específico do funcionalismo civil.
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