A A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.
B Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
C Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.
D O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.