A O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
B Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.
C A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.
D O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.
E A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.