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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#1930438
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
  • A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
  • O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
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