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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Matemática 7 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1656062
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Consultor Jurídico

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 

  • É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.
  • Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.
  • A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
  • As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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