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#3301060

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

  • Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v
  • Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.
  • Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
  • Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
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