A É cabívelhabeas dataem caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.
B O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.
C Será concedidohabeas datapara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração dehabeas corpuscomo o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.