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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Constitucional 11 Engenharia Civil 28 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 6 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1862333
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Analista Técnico – Ciências Contábeis +

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

  • Privativa da União.
  • Exclusiva da União.
  • Privativa dos Estados e Distrito Federal.
  • Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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