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#1930988

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal: 

  • Doação.
  • Subsídio.
  • Remissão.
  • Crédito presumido.
  • Concessão de isenção em caráter não geral.
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