Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem
tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente.
Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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