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#3290885

As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta. 

  • Os conselhos profissionais se submetem ao regime dos precatórios.
  • As autarquias possuem prazo em triplo para as suas manifestações processuais.
  • Uma autarquia não pode dar seus bens em garantia real, pois eles têm como característica a não onerabilidade.
  • Diferentemente do que ocorre em relação ao seu patrimônio e renda, os serviços das autarquias não gozam de imunidade tributária.
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