A o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.
B poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.
C o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
D as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.