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#3290857

A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato

  • se trate de mero expediente.
  • decorra de reexame de ofício.
  • importe convalidação de outro ato administrativo.
  • deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.
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