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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Português 10
#3278694
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • Embora Ana Carolina esteja pleiteando direito líquido e certo, não é adequada, nesse caso, a via do mandado de segurança.
  • Diante da negativa do diretor da autarquia, Ana Carolina poderá impetrarhabeas data, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Estadual.
  • Ana Carolina poderá impetrar mandado de segurança em face do ato do diretor da autarquia, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Federal.
  • Exige-se o esgotamento da via administrativa, em toda as instâncias, como condição para a propositura de ação judicial para requerer o acesso às informações de caráter pessoal.
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