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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3305367
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan CORE-RS
Advogado

A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda 

  • transgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
  • usurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.
  • respeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.
  • segue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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