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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3305368
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2023 Instituto Consulplan CORE-RS
Advogado

Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas 

  • pelo Governador.
  • pela Mesa da Assembleia Legislativa.
  • pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
  • por órgão da Administração Pública indireta.
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