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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 7 Português 9 Redação Oficial 1
#3308272
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2023 Instituto Consulplan CORE-MG
Advogado Júnior

Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:

  • Fiscalização.
  • Arrecadação de tributos.
  • Definição de hipótese de incidência de tributo.
  • Execução de decisões administrativas no âmbito tributário.
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