Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 7 Português 9 Redação Oficial 1
#3308217
Direito Tributário: Infrações em Direito Tributário, Direito Tributário Penal
2023 Instituto Consulplan CORE-MG
Advogado Júnior

Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária: 

  • É lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.
  • Admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
  • É juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.
  • É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora