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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3315987
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-ES
Assistente Jurídico

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, também conhecidos como COREs, são órgãos de regulamentação e fiscalização da atividade profissional dos representantes comerciais no Brasil. Eles têm a responsabilidade de garantir que os profissionais da área atuem de acordo com os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos, visando à proteção dos interesses dos consumidores, à integridade das transações comerciais e à qualidade dos serviços prestados. Em relação aos Conselhos Regionais, assinale a afirmativa correta.

  • Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois anos.
  • Os Conselhos Regionais terão, no máximo, vinte membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
  • O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a dois terços dos seus integrantes.
  • O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade no caso de empate.
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