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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3315993
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-ES
Assistente Jurídico

A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados. O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:

  • Inscrição em dívida ativa da multa administrativa inadimplida.
  • Ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível.
  • Inscrição em cadastro restritivo de consumidores da Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
  • Acompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, para manutenção da ordem do procedimento.
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