A Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.
B Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.
C A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
D A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.