Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Banco de Dados 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Matemática 3
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Redes de Computadores 1
Ética na Administração Pública 1
Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Organização da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Extinção dos atos administrativos,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Órgãos Públicos,
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam
a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
