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#3327220

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente: 

  • Por interesse social, como na desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária.
  • Em decorrência de previsão legal, o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.
  • Em situações de urgência, como na demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.
  • Em decorrência de previsão legal, nos contratos administrativos, a retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular.
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