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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 3 Português 20
#1657007
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Obrigação Tributária, Fato Gerador
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Legislativo

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

  • Obrigação tributária.
  • Competência tributária.
  • Fato gerador do tributo.
  • Natureza jurídica do tributo.
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