Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Noções de Informática 5
Português 10
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes,
a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de
um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na
Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma
hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:
