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#2043471

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

  • A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
  • Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
  • Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
  • A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.
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