Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Noções de Informática 5
Português 10
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
