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#1969929

Trata-se de um meio de defesa, através do qual, mesmo sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Neste caso, estamos tratando de: 

  • Tutela de evidência.
  • Mandado de segurança.
  • Exceção de pré-executividade.
  • Pedido liminar com efeito suspensivo.
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