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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969868
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Atos Processuais, Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, EXCETO:

  • Em que exija o interesse público ou social.
  • Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, referente a idoso.
  • Que versem sobre arbitragem; inclusive, sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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