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#1969865

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:

  • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
  • Empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
  • Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
  • Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
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