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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969830
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, EXCETO: 

  • No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
  • O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  • Da ação, ainda quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
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