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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969802
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que: 

  • Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.
  • Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.
  • Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.
  • Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.
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