O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte
em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o
Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a
Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação
hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado,
por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em
dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se
eivado de vício quanto a:
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