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INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 5
#2177792
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função, Provimento e vacância
2011 INSTITUTO CIDADES DPE-AM
Defensor Público

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

  • ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
  • a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
  • a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
  • a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
  • ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.
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