Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 13
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 5
Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:
