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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025567
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

  • recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
  • recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.
  • apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.
  • apelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.
  • recurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.
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