A pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.
B é uma espécie de sanção administrativa.
C atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.
D esta disposta em regulamento federal.
E é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.