A Somente por sua Constituição Estadual.
B Apenas por suas leis de natureza infraconstitucional, facultada a consulta aos princípios da Constituição da República brasileira.
C Somente por leis de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
D Por sua Constituição Estadual e pelas leis que adotar, observados obrigatoriamente os princípios estabelecidos nas constituições das demais unidades da Federação.
E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.