A O ato administrativo viciado deverá obrigatoriamente ser declarado nulo, pois em nenhum caso se aceita reparação de vício.
B Atos administrativos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
C Cabe à administração pública anular os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, e revogar os ilegais.
D Revogação é ato administrativo vinculado, ou seja, o agente tem o dever de proferir o ato, diante do caso concreto que exija tal medida.
E A anulação de ato administrativo só pode ser concretizada pela própria administração Pública.