Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Carlos cumpre pena em regime semiaberto com
previsão de término em 2027 e, desde 2023, já
realizava saídas temporárias com autorização
judicial. Com a entrada em vigor da Lei
nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de
saída temporária para visita à família, o juízo da
execução determinou, de ofício, a cessação das
saídas autorizadas, sob o fundamento de que a
nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação
imediata às situações em curso. A defesa
impetrou “habeas corpus”, sustentando violação
ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa. Com base na legislação vigente, nas
regras da anterioridade penal, no princípio da
legalidade penal e considerando apenas a
motivação judicial apresentada, assinale a
alternativa correta.
