A A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.
B A fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
C A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.
D A Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.
E A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.