A A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.
B O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.
C A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.
D O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.
E O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.