A Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
B As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E Cada Território elegerá três Deputados.