A O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
B O órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
C O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada já recebida pelo Juízo.
D A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, jamais poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E Não existe perempção na ação penal privada.