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#1714782

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

  • o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
  • os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.
  • os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.
  • o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  • os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.
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