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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 18 Direito Penal 20 Direito Processual Penal 20 Legislação Estadual 7 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1714721
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2019 INSTITUTO AOCP PC-ES
Investigador

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

  • direito tributário.
  • caça e pesca.
  • previdência social.
  • desapropriação.
  • proteção à infância e à juventude.
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