A É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D Haverá juízo ou tribunal de exceção.
E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.