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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1850014
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2014 INSTITUTO AOCP UFMS
Advogado

Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

  • o Procurador Geral de Justiça.
  • A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • O partido político com representação no Congresso Nacional.
  • A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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