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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Sanitário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 2
#2725402
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2014 INSTITUTO AOCP UFMG
Advogado (HC)

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • a Mesa do Senado Federal
  • a Mesa da Câmara dos Deputados
  • a Mesa do Congresso Nacional.
  • a Mesa de Assembleia Legislativa.
  • a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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